Questão FC229681
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue o item que se segue. Situação hipotética: Carlos, servidor público fe
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Carlos, servidor público federal, com o objetivo de realizar uma doação a uma instituição de caridade que se encontrava em péssima situação financeira, pleiteou auxílio financeiro do representante de uma empresa multinacional como condição para cumprir sua missão. Ao ser atendido em seu pleito pela empresa, Carlos prontamente concretizou a doação no valor integral que havia recebido.
Assertiva: Nessa situação, tendo em vista que Carlos não reteve para si qualquer quantia da doação recebida, sua atitude encontra respaldo no CEPSPC.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Certo julgar como ERRADO. O Decreto 1.171/94 (Código de Ética) contém uma vedação expressa ao servidor que pleitear ou solicitar auxílio financeiro, doação ou qualquer vantagem "para si, familiares ou qualquer pessoa" como condição para o cumprimento de sua missão.
Assim, o fato de Carlos ter destinado a quantia a uma instituição de caridade não afasta a irregularidade: a proibição incide sobre o ato de solicitar/receber o benefício vinculado ao exercício do cargo, independentemente do beneficiário final.
Tal conduta atenta contra princípios de imparcialidade e integridade e configura infração ética, sujeitando o servidor a responsabilização administrativa.
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