Questão FC229683
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue o item que se segue. O servidor público não poderá, em hipótese algum
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (CEPSPC), julgue o item que se segue.
O servidor público não poderá, em hipótese alguma, desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, ele não terá apenas que decidir entre o legal e o ilegal, o conveniente e o inconveniente, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, à luz das regras constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque o Código de Ética do servidor público expressamente impõe que o servidor não despreze o elemento ético de sua conduta: a escolha não se limita ao que é legal ou conveniente, mas funda-se sobretudo na distinção entre o honesto e o desonesto, em consonância com o art. 37, caput, e §4º, da Constituição.
Na prática, isso significa que a ética pública complementa a legalidade ao orientar decisões em situações de discricionariedade, conflito de interesses ou lacunas normativas. Agir eticamente preserva a confiança pública e a finalidade do serviço; ao contrário, condutas imorais podem ensejar responsabilidade disciplinar, civil e penal, além de prejuízo institucional.
Assim, o código não cria mero enunciado moral: estabelece padrão vinculante de comportamento do servidor, integrado aos princípios constitucionais da administração pública.
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