Questão FC229684
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. Considere qu
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
Considere que Jonas, servidor público federal lotado no atendimento ao público de uma repartição federal de recolhimento de tributos, tenha tratado mal, no exercício de suas atribuições de atendimento, uma contribuinte que buscava informações a respeito de suposto débito tributário. Nessa situação hipotética, a atitude de Jonas causou dano moral à contribuinte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está certo porque o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal) contém uma Regra deontológica IX que expressamente declara: "Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral."
No caso, Jonas, servidor em atendimento ao público, ao tratar mal a contribuinte no exercício de suas funções, enquadra-se exatamente na hipótese prevista pela regra: sua conduta ofende a dignidade do usuário e lhe causa sofrimento ou humilhação.
Assim, a afirmação é correta porque o próprio código reconhece, para fins éticos e disciplinares, que tal comportamento configura dano moral, podendo ensejar responsabilização administrativa (além de eventual responsabilização civil).
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