Questão FC229685
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. É vedado ao
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público federal ligar seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, mesmo que o servidor respeite, no ambiente de trabalho, todos os deveres fundamentais a ele aplicáveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto n.º 1.171/1994 prevê expressamente uma VEDAÇÃO ao servidor federal: "XV - É vedado ao servidor público; (...) p) exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso."
Por isso a afirmação é CERTO. Mesmo que o servidor cumpra seus deveres no ambiente de trabalho, a conduta externa que associe seu nome a negócios questionáveis compromete a probidade, a imparcialidade e a imagem da Administração Pública.
Em síntese, a regra busca preservar a confiança pública e a integridade funcional; assim, é proibido vincular-se a empreendimentos de cunho duvidoso, independentemente do comportamento no serviço.
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