Questão FC229686
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. O servidor p
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base no disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor público pode, até mesmo injustificadamente, deixar de participar de estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções e que visem à realização do bem comum, pois, apesar de importante, essa ação não constitui dever fundamental dos servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque contraria expressamente o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, que estabelece o Código de Ética do servidor público federal.
O código inclui, entre os deveres fundamentais do servidor, a obrigação de participar de movimentos e estudos voltados para a melhoria do exercício de suas funções e para a realização do bem comum. Trata‑se de uma obrigação ética vinculada ao interesse público, não de mera recomendação facultativa.
Portanto, dizer que o servidor pode, mesmo sem justificativa, deixar de participar desses estudos é incorreto: a participação é um dever previsto no dispositivo citado, e a recusa injustificada contraria o dever ético funcional.
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