Questão FC229688
Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. A Comissã
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considerando as regras estabelecidas no Código de Ética Profissional do Serviço Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir.
A Comissão de Ética da Presidência da República é o único órgão competente para apurar falta ética dos servidores públicos federais no âmbito da administração pública direta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a competência para apurar faltas éticas é **descentralizada**. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece que deve haver **Comissão de Ética** em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal (direta, indireta, autárquica e fundacional), não sendo exclusiva a Comissão da Presidência.
Cada órgão constitui sua própria comissão, com atribuição de orientar, aconselhar e conhecer de imputações ou procedimentos suscetíveis de censura. A constituição dessas comissões deve ser comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República.
Portanto, afirmar que a Comissão da Presidência é o **único** órgão competente ignora a regra legal de criação de comissões locais e a distribuição da competência prevista no decreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em