Questão FC229695
A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir. Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A respeito de ética no serviço público, julgue o item a seguir.
Servidor público que se apresenta habitualmente embriagado no serviço ou até mesmo fora dele poderá ser submetido à Comissão de Ética, a qual poderá aplicar-lhe a pena de censura.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado está certo porque o comportamento descrito viola regra expressa do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil): o item XV, alínea n) proíbe o servidor de se apresentar embriagado no serviço ou fora dele habitualmente. Trata‑se de infração ética tipificada no Anexo do decreto.
Em consequência, o servidor pode ser submetido à Comissão de Ética para apuração. Importante: segundo o item XXII do mesmo Anexo, a única pena aplicável pela Comissão é a censura, cuja motivação deve constar do parecer assinado por seus membros, com ciência do faltoso.
Portanto, a assertiva é correta: a conduta autoriza atuação da Comissão de Ética e a aplicação da pena de censura.
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