Questão FC229697
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público.
Comissões de ética são obrigatórias para todos os órgãos da administração pública federal direta, sendo facultativas para entidades da administração indireta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma que as comissões de ética são obrigatórias apenas nos órgãos da administração direta e facultativas nas entidades da administração indireta. Essa distinção contraria o regramento vigente.
O Decreto nº 1.171/1994 determina que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta adotem o Código de Ética e constituam a respectiva Comissão de Ética no prazo previsto, ou seja, a obrigatoriedade alcança ambos os segmentos.
A composição mínima prevista é de três membros servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e houve previsão de prazo para implementação das providências.
Portanto, a correção: as comissões de ética são obrigatórias tanto para órgãos da administração direta quanto para entidades da administração indireta.
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