Julgue o item seguinte, relativo ao regime dos servidores públicos federais e à ética no serviço público. É dever do servidor público facilitar a fiscalização de serviço público cu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada CERTO porque o ordenamento jurídico federal impõe ao servidor público o dever de colaborar com a fiscalização dos serviços sob sua responsabilidade.

Concretamente, o Art. 116 da Lei nº 8.112/90 lista deveres como atender com presteza ao público e prestar informações, o que legitima a obrigação de facilitar apurações administrativas.

Além disso, o Código de Ética (Decreto nº 1.171/94) prevê expressamente, entre os deveres fundamentais, a obrigação de "facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito", reforçando o dever ético-profissional.

Portanto, salvo restrições legais como sigilo previsto em lei ou ordens manifestamente ilegais, o servidor deve facilitar a fiscalização dos serviços sob sua responsabilidade.