Questão FC229700
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público. A comissão de ética de um órgão, caso todos os seus integrantes estejam de acordo, pode aplicar penas que vão desde
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o seguinte item, a respeito da ética no serviço público.
A comissão de ética de um órgão, caso todos os seus integrantes estejam de acordo, pode aplicar penas que vão desde a censura até a demissão de um servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Comissão de Ética não tem competência para aplicar penalidades como demissão. Pela regulamentação, a comissão pode emitir parecer e aplicar apenas a penalidade de censura, cuja fundamentação integra o parecer assinado por seus membros.
Penalidades disciplinares mais gravosas (demissão, suspensão, advertência etc.) dependem de processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, com apuração formal e garantias ao servidor.
A unanimidade dos integrantes não amplia a competência da comissão: ela orienta e censura, mas não substitui o procedimento punitivo previsto em lei. Portanto, afirmar que pode aplicar penas “até a demissão” é incorreto.
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