Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. A criação de comissão de ética com a finalidade de orientar o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento exige, não apenas permite, a instituição de instância disciplinar voltada à ética. O Decreto nº 1.171/1994 estabelece que, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética.

Essa comissão tem a função de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no trato com pessoas e com o patrimônio público, além de conhecer de imputação ou procedimento suscetível de censura.

Portanto, a criação não é facultativa: é obrigatória para as entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.