Questão FC229707
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir. O servidor deve respeitar a hierarquia e não contrariar orden
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir.
O servidor deve respeitar a hierarquia e não contrariar ordens de seu superior, ainda que estas estejam em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o Código de Ética exige respeito à hierarquia mas condiciona esse respeito à legalidade: o servidor deve cumprir ordens legais, não ordens contrárias aos princípios e à legislação que regem a administração pública.
Além disso, o Código prevê o dever de representar contra comprometimentos indevidos da estrutura estatal e veda a obediência cega. Cumprir ordem ilícita não exime de responsabilidade administrativa, civil ou penal.
Portanto, o servidor deve recusar ordens ilegais, adotar medidas administrativas adequadas e comunicar irregularidades, preservando a legalidade e os princípios do serviço público.
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