Questão FC229710
Julgue o item seguinte, que versam sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público. Conforme o Decr
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Julgue o item seguinte, que versam sobre o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e sobre gestão de pessoas e de processos no serviço público.
Conforme o Decreto n.º 1.171/1994, é vedado ao servidor público civil do Poder Executivo federal atrapalhar ou impedir o exercício regular de direito por qualquer pessoa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) expressamente veda condutas que obstruam o atendimento ou o exercício regular de direitos por qualquer pessoa.
Em termos práticos, o dispositivo proíbe o servidor de usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o acesso a serviços ou direitos, especialmente quando isso acarreta dano moral ou material ao usuário.
Logo, julga-se correto afirmar que é proibido ao servidor impedir ou atrapalhar o exercício regular de direitos, responsabilizando-se, administrativa ou disciplinarmente, quem adotar tais práticas.
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