No que se refere a ética no serviço público, julgue o próximo item, com base no Decreto n.º 1.171/1994 — Código de Ética Profissional do Serviço Público. Constitui dever fundamenta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Dever fundamental do servidor público: o Decreto nº 1.171/1994, inciso XIV, alínea u, expressamente determina que o servidor deve abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

Isso significa que, mesmo que todos os trâmites e formalidades legais sejam observados, não é lícito usar a posição pública para fins particulares ou alheios ao interesse coletivo. A lei valoriza não só a forma, mas também a finalidade da atuação administrativa.

Portanto o item é CERTO: a vedação é absoluta e visa preservar a moralidade e a finalidade pública da função, cuja violação configura infração ética e sujeita o agente a responsabilização administrativa.