Questão FC229714
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo. Em regra, a p
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
À luz da Lei n.º 8.112/1990, da Lei n.º 12.527/2011 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade; por isso, a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a publicidade dos atos administrativos é princípio constitucional (art. 37, caput) e, como regra, condição para sua validade social: garante controle, transparência e confiança pública.
A Lei n.º 12.527/2011 (LAI) regula o acesso à informação, impondo a publicidade dos atos e estabelecendo exceções justificadas (segurança nacional, investigações, interesse superior), o que reforça o caráter geral da regra.
O Código de Ética do servidor federal explicita que a publicidade constitui requisito de eficácia e moralidade e que sua omissão configura comprometimento ético imputável a quem a negar.
Assim, a omissão indevida na divulgação de atos viola princípios e deveres (Lei 8.112/90) e pode acarretar responsabilidade disciplinar e ética.
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