Questão FC229716
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral no serviço públ
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item a seguir, relativo à ética e à moral no serviço público.
A Comissão de Ética poderá aplicar pena de demissão ao servidor público que atentar contra a ética, desde que haja a devida motivação para o ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as competências da Comissão de Ética com as sanções disciplinares previstas em legislação específica.
O Decreto nº 1.171/94 estabelece que a Comissão de Ética pode aplicar apenas a pena de censura, cujo motivo deve constar no parecer assinado por todos os membros. Não lhe compete impor penalidades de natureza disciplinar mais gravosas.
A demissão é sanção administrativa disciplinar prevista na Lei nº 8.112/1990 e só pode ser aplicada por autoridade competente mediante processo administrativo disciplinar (PAD), com garantia do devido processo legal.
Logo, a redação correta substituiria “demissão” por “censura”, respeitando os limites legais da Comissão de Ética.
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