Questão FC229718
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissio
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
Se, para a infração praticada por Bruno, estiverem previstas as penalidades de advertência ou suspensão, a comissão de ética será competente para, após o regular procedimento, aplicar diretamente a penalidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Comissão de Ética não tem competência para aplicar penalidades como advertência ou suspensão.
O Decreto nº 1.171/1994 disciplina a atuação das comissões e prevê expressamente que a pena que lhes cabe é a de censura, lançada no parecer assinado por seus membros. Penalidades disciplinares típicas (advertência, suspensão etc.) são próprias do processo disciplinar e devem ser impostas pela autoridade competente no âmbito da disciplina administrativa.
Mesmo tratando-se de servidor contratado temporariamente, a limitação da competência sancionadora da Comissão permanece: ela emite parecer e pode aplicar apenas a censura; outras sanções dependem de procedimento disciplinar e da autoridade competente, conforme a legislação aplicável.
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