Questão FC229719
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissio
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Bruno, servidor contratado temporariamente para prestar serviços a determinado órgão público federal, praticou conduta vedada aos servidores públicos pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007.
Mesmo prestando serviço de natureza temporária, Bruno está sujeito às disposições contidas no Decreto n.º 1.171/1994.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está certo porque a interpretação conjunta dos decretos torna claro que quem presta serviços a órgão federal, ainda que de forma temporária, integra o universo sujeito às normas éticas.
O Decreto nº 6.029/2007 (art. 11, parágrafo único) conceitua agente público como todo aquele que, por lei, contrato ou ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual à administração pública federal.
Assim, Bruno, contratado temporariamente, enquadra‑se como agente público e fica alcançado pelo Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal), sujeitando‑se às condutas vedadas e às responsabilidades éticas previstas.
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