Questão FC229720
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente. Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contr
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca do disposto nos Decretos n.º 1.171/1994 e n.º 6.029/2007, julgue o item subsequente.
Embora deva respeitar a hierarquia, o servidor público está obrigado a representar contra ações manifestamente ilegais de seus superiores hierárquicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque os decretos citados estabelecem que o dever de obediência do servidor não é absoluto. Há, sim, a obrigação de respeitar a hierarquia, mas quando a ordem ou ato do superior for manifestamente ilegal o servidor não deve cumpri‑la.
Além disso, ambos os decretos e o Código de Ética impõem ao servidor a obrigação de representar — isto é, comunicar formalmente a ilegalidade às instâncias competentes — como meio de proteger a legalidade e a estrutura administrativa.
Em suma: respeitar a hierarquia e, simultaneamente, representar contra atos ilegais são deveres complementares; a hierarquia não autoriza o cumprimento de ordens contrárias à lei, razão pela qual a afirmação está correta.
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