Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. Por ser o Brasil um Estado democrático de direito, princípios éticos não podem ser utilizados como instrumento de interp

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o alcance do Estado democrático de direito com a impossibilidade de aplicação de valores jurídicos. Num sistema constitucional, princípios éticos integram o ordenamento e servem como instrumento de interpretação para preencher lacunas, harmonizar normas e orientar decisões administrativas e judiciais.

Exemplos: a moralidade administrativa consta do art. 37 da CF; a Lei nº 9.784/99 prevê atuação segundo padrões éticos; o Decreto nº 1.171/1994 reforça que o servidor não pode desprezar o elemento ético. Esses textos mostram que ética não é extralegal, mas parâmetro interpretativo e dever funcional.

Portanto, negar o uso de princípios éticos na interpretação das normas é incompatível com a Constituição e com a disciplina do serviço público.