Com relação à ética no setor público, julgue o item subsecutivo. Não são considerados servidores públicos, para fins de apuração de comportamento ético pela Comissão de Ética, aque

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. O Decreto nº 1.171/94 define que, para fins de apuração do comportamento ético, considera‑se servidor público qualquer pessoa que, por força de lei, contrato ou ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração, quando vinculada, direta ou indiretamente, a órgãos ou entidades do Estado (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista etc.).

Portanto, ao afirmar que “não são considerados servidores públicos” aqueles que prestam serviços de natureza excepcional, o item contraria expressa previsão normativa. Esses prestadores entram no alcance da Comissão de Ética e estão sujeitos às normas sobre conduta e eventuais sanções administrativas.