Questão FC229733
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos n
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Acerca da ética no serviço público, julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, embora a Constituição Federal de 1988 garanta a proteção da intimidade, isso não impede que atos praticados na vida privada sejam avaliados sob a ótica ética quando tenham repercussão na função pública.
O Decreto nº 1.171/94, que institui o Código de Ética do servidor público federal, dispõe expressamente que a função pública integra-se à vida particular do servidor; assim, fatos e atos da conduta cotidiana, mesmo não-criminosos, podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Em suma: proteção da intimidade não é salvo-conduto. Quando a conduta privada compromete a probidade, a confiança pública ou as atribuições do cargo, é legítimo que haja repercussão ética e administrativa em defesa do interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em