Questão FC229738
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte. Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item seguinte.
Nos órgãos públicos federais, entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético, previsto no Decreto n.º 1.171/1994, não estão incluídos colaboradores terceirizados, como brigadistas e vigilantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgou-se ERRADO porque o Decreto n.º 1.171/1994 adota conceito amplo de servidor público para fins de apuração ética: inclui quem, por lei, contrato ou ato jurídico, presta serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, mesmo sem remuneração, desde que vinculado direta ou indiretamente a órgão estatal.
Logo, colaboradores terceirizados — como brigadistas e vigilantes — que prestam serviços ligados ao interesse do Estado estão alcançados pela norma e podem ser sujeitos à apuração de desvio ético.
Portanto, a assertiva é incorreta; o correto seria afirmar que tais colaboradores estão incluídos entre os sujeitos da apuração prevista no decreto.
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