Questão FC229743
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. É vedado ao servidor p
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.
É vedado ao servidor público, conforme o Decreto n.º 1.171/1994, retirar da repartição pública qualquer documento pertencente ao patrimônio público, salvo se estiver legalmente autorizado a fazê-lo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO porque o Decreto n.º 1.171/1994 prevê expressamente a proibição de o servidor retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem do patrimônio público sem autorização legal.
A norma lista, no inciso l) do artigo que trata das vedações, essa hipótese como regra de conduta administrativa, visando proteger a integridade e a guarda dos acervos oficiais.
Importa observar a ressalva: "sem estar legalmente autorizado". Assim, se houver autorização legal ou procedimento previsto (empréstimo, acesso controlado, cópia etc.), a retirada pode ser permitida.
As resoluções da Comissão de Ética Pública reforçam princípios como probidade e transparência, bem como as obrigações de sigilo e guarda, complementando a aplicação prática dessa vedação.
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