Questão FC229744
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir. Não atentará contra os
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue o item a seguir.
Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O motivo é simples: o Decreto n.º 1.171/1994 disciplina os deveres fundamentais do servidor e veda, de forma absoluta, o exercício da função com finalidade estranha ao interesse público.
O texto é taxativo: abster‑se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais. Logo, cumprir formalidades ou não violar expressamente uma lei não afasta a ilicitude administrativa.
Portanto, agir com finalidade particular ou estranha ao interesse público atenta contra os deveres do servidor, independentemente da aparência de legalidade, e pode ensejar responsabilização disciplinar.
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