Questão FC229745
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, v
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Maria, servidora pública federal estável, integrante de comissão de licitação de determinado órgão público do Poder Executivo federal, recebeu diretamente, no exercício do cargo, vantagem econômica indevida para que favorecesse determinada empresa em um procedimento licitatório. Após o curso regular do processo administrativo disciplinar, confirmada a responsabilidade de Maria na prática delituosa, foi aplicada a pena de demissão.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável ao caso.
Supondo o regular funcionamento de uma comissão de ética no órgão ao qual pertencia Maria, é correto afirmar que a pena de demissão poderia ter sido diretamente aplicada por essa comissão, caso o parecer que fundamentasse essa decisão fosse assinado por todos os seus integrantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque a comissão de ética não é órgão sancionador capaz de aplicar a pena de demissão.
A função da comissão é essencialmente orientadora e consultiva: pode emitir pareceres, orientar condutas e aplicar, no máximo, a penalidade de censura.
A demissão é sanção disciplinar prevista no regime jurídico (ex.: Lei nº 8.112/1990) e só pode ser imposta por meio de regular processo administrativo disciplinar e decisão da autoridade competente.
Mesmo que o parecer da comissão fosse unânime, trata‑se de recomendação; a comissão deve encaminhar o caso à corregedoria/autoridade para instauração ou conclusão do PAD, que é o procedimento apto a aplicar demissão.
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