Julgue o item a seguir, com relação à ética no setor público. O servidor público, em situações específicas, poderá restringir a publicidade de ato administrativo sem que se caracte

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o princípio da publicidade dos atos administrativos é regra, mas não absoluta. O Decreto nº 1.171/1994 prevê que a publicidade é requisito de eficácia e de moralidade, porém admite exceções justificadas.

As exceções previstas são, entre outras: segurança nacional, investigações policiais e o interesse superior do Estado, desde que preservados por processo previamente declarado sigiloso nos termos da lei.

Em suma, o servidor pode restringir a divulgação de um ato sem incorrer em comprometimento ético desde que a restrição seja legal, motivada, proporcional e formalmente respaldada pela declaração de sigilo prevista na legislação.