Questão FC229747
Julgue o item a seguir, com relação à ética no setor público. Em função do espírito de solidariedade, pressuposto emanado pelo código de ética profissional do servidor público, err
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o item a seguir, com relação à ética no setor público.
Em função do espírito de solidariedade, pressuposto emanado pelo código de ética profissional do servidor público, erro cometido por colega de trabalho, desde que passível de reparação, poderá não ser comunicado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. O “espírito de solidariedade” do servidor não autoriza ocultar erro de colega. Pelo Decreto 1.171/94 é vedado ao servidor ser, em função de solidariedade, conivente com erro ou infração ao Código de Ética.
Mesmo que o erro seja passível de reparação, o dever ético e legal é comunicar o fato aos superiores ou à autoridade competente, a fim de proteger o interesse público e a probidade administrativa.
Além disso, a omissão pode configurar crime: a conduta de deixar de levar ao conhecimento da autoridade quando falta competência pode ser enquadrada no Art. 320 do Código Penal (condescendência criminosa).
Portanto, solidariedade não se confunde com encobrimento; comunicar é obrigação profissional e jurídica.
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