Questão FC229751
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Decreto n.º 1.171/1994 disciplina atuação das Comissões de Ética e prevê expressamente que a pena por essas comissões é a censura, devendo sua fundamentação constar do parecer assinado pelos membros com ciência do faltoso.
Além disso, a remoção não integra o rol de penalidades disciplinares da Administração Pública. A Lei n.º 8.112/1990 elenca as penalidades (por exemplo: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, destituição de cargo ou função comissionada) e a remoção configura medida administrativa de movimentação, não sanção disciplinar.
Portanto, afirmar que a remoção é penalidade aplicada por Comissões de Ética conflita com o dispositivo do decreto e com o conceito legal de penalidade.
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