Questão FC229755
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
SITUAÇÃO HIPOTÉTICA: Lucas, servidor público, por não ter conseguido finalizar o trabalho durante o expediente, levou para casa livros e documentos relacionados a um processo sigiloso que estava analisando. A fim de comunicar o fato a seu superior, Lucas escreveu-lhe um bilhete informando o ocorrido. ASSERTIVA: Nessa situação, Lucas poderá sofrer penalidade administrativa, ainda que sua intenção tenha sido a de terminar o trabalho em tempo hábil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque o Código de Ética veda expressamente a retirada de qualquer documento ou livro do patrimônio público sem autorização. Levar para casa processos, mesmo com boa intenção, viola essa proibição.
Além disso, tratar-se de processo sigiloso agrava a conduta: há dever de guarda e proteção da informação, e sua retirada indevida pode comprometer a segurança e a regularidade do procedimento.
No plano disciplinar (Regime Jurídico), a conduta é passível de sanção administrativa por infração funcional. Em casos de dano, divulgação ou violação de sigilo, pode também suscitar responsabilização por improbidade administrativa.
Portanto, a comunicação ao superior não substitui a exigência de autorização prévia; a ação é punível apesar da intenção de concluir o trabalho.
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