Questão FC229756
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União e na Lei de Improbidade Administrativa.
Entre os deveres fundamentais do servidor público inclui-se o uso de roupas que estejam condizentes com o desempenho de suas atividades funcionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Decreto nº 1.171/1994 estabelece, entre os deveres fundamentais do servidor, o disposto em apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função, razão direta para julgar a afirmação como certa.
Complementarmente, o Regime Jurídico (Lei nº 8.112/1990) e o Código de Ética impõem ao servidor o cumprimento de deveres funcionais, o respeito ao decoro e à imagem institucional, vinculando conduta pessoal ao bom desempenho do serviço público.
Por fim, a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) ressalta que atos que comprometam os princípios da administração pública podem ensejar responsabilização; assim, roupas incompatíveis com a função podem configurar infração disciplinar e, em casos extremos, repercutir em análise de improbidade, quando afetarem a probidade administrativa.
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