Questão FC229757
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente. Consid
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
No que se refere ao processo administrativo e às disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsequente.
Considera-se servidor público, para fins de comprometimento ético, exclusivamente o indivíduo que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente a qualquer órgão do poder estatal ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item ERRADO. A afirmação restringe o conceito de servidor público à prestação de serviços de natureza permanente, o que contraria a norma ética aplicável.
O Decreto nº 1.171/1994 estende o conceito para abarcar quem presta serviços de caráter permanente, temporário ou excepcional, inclusive sem remuneração, quando vinculado, direta ou indiretamente, a órgãos ou entidades do Estado (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.).
Assim, o erro decorre do uso de termos absolutos como "exclusivamente" e da omissão das modalidades temporária/excepcional e das vinculações indiretas.
Dica: em questões jurídicas, cuidado com palavras que não admitem exceção.
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