Questão FC229758
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos S
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
O conteúdo normativo do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil é restrito à vida profissional e silente em relação às condutas na vida particular do servidor.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) não se limita ao âmbito estritamente profissional: suas normas visam preservar a imagem, a dignidade e a confiança no serviço público também quando o servidor age fora do expediente.
Em termos práticos, o decreto prevê que princípios como decoro e zelo orientam a conduta do servidor tanto no exercício do cargo quanto fora dele, pois atos na vida privada podem repercutir na vida funcional.
Além disso, há previsões expressas que vedam comportamentos mesmo fora do serviço — por exemplo, proibições relativas à embriaguez habitual — mostrando que o regime ético alcança a esfera particular.
Portanto, afirmar que o Código é silente sobre a vida privada é incorreto: ele disciplina condutas que preservam a confiança pública independentemente do local onde ocorram.
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