Questão FC229759
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos S
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue o item a seguir.
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, deve ser criada uma comissão de ética em todos os órgãos da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque o questionamento parte do Código de Ética do Servidor Público (Decreto n.º 1.171/1994), que expressamente determina a criação de Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta para orientar, aconselhar e conhecer de procedimentos éticos.
Além disso, norma posterior — o Decreto n.º 6.029/2007 — reforça a obrigação das instâncias superiores dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal de constituir essa comissão, abrangendo administração direta e indireta.
Portanto, considerando que a afirmação refere‑se ao conteúdo do Código/Decretos federais citados, a exigência de criação da comissão nos órgãos federais justifica o gabarito CERTO, ainda que haja discussão doutrinária sobre alcance em empresas públicas e sociedades de economia mista.
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