Questão FC229761
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alteraçõ
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Tendo como referência as disposições do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), da Lei n.º 8.112/1990 e alterações e da Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
As competências da comissão de ética não incluem aplicar penalidade a servidor público que esteja na condição de contratado temporariamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque a Comissão de Ética tem competência para aplicar a penalidade prevista em seu normativo, ainda que limitada à censura. A norma que regula comissões de ética no serviço público estabelece expressamente essa sanção como competência da comissão.
Além disso, a definição de servidor público adotada pelo mesmo diploma é ampla e engloba quem presta serviço em caráter temporário ou por contrato, sempre que ligado a órgão ou entidade do Estado. Assim, o contratado temporariamente pode ser alcançado pelo procedimento ético e submetido à censura.
Portanto, afirmar que a comissão não pode aplicar penalidade a contratado temporário é incorreto: pode aplicar a censura, conforme previsão legal e conceituação ampla de servidor público.
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