Questão FC229762
De acordo com o código de ética profissional do serviço público, julgue o item a seguir. A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar o servidor acerca das regras de
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o código de ética profissional do serviço público, julgue o item a seguir.
A comissão de ética é encarregada de orientar e aconselhar o servidor acerca das regras de conduta ético-profissional concernentes ao tratamento com as pessoas e com o patrimônio público. Além disso, cabe à referida comissão competência para exonerar o servidor que desrespeitar essas normas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde as atribuições da comissão de ética com poderes decisórios que não lhe cabem.
As comissões têm, de fato, competência para orientar e aconselhar servidores sobre condutas ético‑profissionais e para apurar imputações de falta ética.
No entanto, a sanção direta que a comissão pode impor é apenas a censura. Não compete à comissão exonerar servidor: a exoneração é ato da autoridade administrativa competente ou resultado de procedimento disciplinar conduzido pelo órgão competente.
Quando apuram falta, as comissões podem sugerir exoneração, encaminhar à corregedoria ou recomendar abertura de processo administrativo, mas sempre como medida recomendatória, não executória.
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