Questão FC229763
De acordo com o código de ética profissional do serviço público, julgue o item a seguir. O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresen
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
De acordo com o código de ética profissional do serviço público, julgue o item a seguir.
O servidor público deve privar-se do cumprimento de função, poder ou autoridade que apresente finalidade estranha ao interesse público, salvo se observar as formalidades legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. O item contraria o dever previsto no Decreto nº 1.171/1994. A norma impõe ao servidor o dever de abster-se "de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público".
Ou seja, não há exceção por observância de formalidades: mesmo que um ato cumpra ritos ou pareça legal, se sua finalidade for alheia ao interesse público o servidor deve recusá‑lo. A finalidade é elemento essencial para avaliar a licitude funcional.
Na prática, isso significa que o cumprimento formal não legitima o uso do cargo para fins privados; agir em contrário configura afronta aos deveres éticos e pode acarretar responsabilidade administrativa, civil e penal.
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