Questão FC229764
Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue o próximo item. No exercício do direito de greve, o servidor público está desobri
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Com referência às disposições inscritas no Código de Ética Profissional do Serviço Público, julgue o próximo item.
No exercício do direito de greve, o servidor público está desobrigado do dever de zelar pela defesa da vida e da segurança coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento não libera o servidor público do dever de proteção à coletividade quando exerce o direito de greve.
O Decreto 1.171/1994 e o Código de Ética estabelecem que, mesmo em greve, o servidor deve zelar pela defesa da vida e pela segurança coletiva. Ou seja, a greve é um direito legítimo, mas condicionado à observância de medidas que preservem serviços essenciais, atendimento emergencial e riscos à integridade física das pessoas.
Portanto, declarar que o servidor está desobrigado desse dever é incorreto: há uma limitação ética e legal ao exercício da greve para proteger a vida e a segurança da coletividade.
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