Questão FC229768
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente. No âmbito da administração pública federal, as comissões de ética têm por objetivo orientar e aconselhar sobre a
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.
No âmbito da administração pública federal, as comissões de ética têm por objetivo orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, não lhe cabendo a aplicação de penalidade, que depende de processo administrativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A primeira parte da afirmação está correta ao dizer que as Comissões de Ética orientam e aconselham sobre a ética profissional e o tratamento ao patrimônio público.
Entretanto, a conclusão está errada. O Decreto nº 1.171/1994 prevê que essas comissões podem conhecer imputações ou procedimentos suscetíveis de censura e que a pena aplicável pela comissão é a de censura (arts. referentes à comissão de ética).
Ou seja, não é verdade que lhes "não caiba a aplicação de penalidade" nem que tal aplicação dependa necessariamente de processo administrativo formal.
Portanto, a afirmação foi julgada ERRADO porque subestima a competência sancionadora específica das comissões de ética.
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