Questão FC229771
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. O servidor que tem seu nome ligado a
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte.
O servidor que tem seu nome ligado a empreendimentos de cunho duvidoso fere o Regime Jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990), mas não seu Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/1994) expressamente veda que o servidor ligue o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso, sendo, portanto, também uma infração ética, além de possível repercussão no regime jurídico (Lei n.º 8.112/1990).
Concretamente, o item XV, alínea p, do Código de Ética prevê como vedação: "exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso", o que demonstra que tal conduta atinge diretamente normas éticas.
Assim, não procede a afirmação de que apenas a Lei nº 8.112/1990 seria violada: trata‑se de ilícito também previsto no Código de Ética, com consequências disciplinares e reputacionais para o servidor.
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