Consoante o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item seguinte. A advertência e a suspensão estão en

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque o Decreto n.º 1.171/1994 não autoriza as Comissões de Ética a aplicar as penas administrativas comuns, como **advertência** e **suspensão**.

O diploma prevê que a competência sancionadora específica das Comissões de Ética limita‑se à **censura**, que é registrada no parecer da comissão, assinado por seus integrantes e comunicado ao servidor.

Advertência e suspensão são sanções do regime disciplinar administrativo, cabíveis à autoridade competente em processo que observe o devido procedimento legal, não sendo atribuídas às Comissões de Ética.

Portanto, afirmar que "advertência e suspensão estão entre as penas aplicáveis pelas Comissões de Ética" contraria a regra legal e, por isso, o item é incorreto.