Questão FC229777
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item seguinte. O exercício da autoridade pública está condicionado não apenas pela observância das formalidades legais e do de
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item seguinte.
O exercício da autoridade pública está condicionado não apenas pela observância das formalidades legais e do dever de evitar violações expressas em lei, mas também pela necessidade de orientar o agir para os fins e interesses públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTA porque o exercício da autoridade pública não se esgota na observância de formalidades: além do princípio da legalidade, incide o princípio da finalidade, que impõe que os atos administrativos sejam orientados para o alcance de fins públicos e não para interesses privados.
Em termos práticos, cumprir a lei e evitar violações expressas é condição necessária, mas não suficiente: o agente público deve escolher alternativas que atendam ao interesse público e ao bem comum, adotando comportamento pautado pela probidade, impessoalidade e lealdade institucional.
Decisões contrárias a essa orientação podem gerar nulidade do ato e responsabilização administrativa, civil ou penal.
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