Questão FC229779
Julgue o item, relativo à ética no serviço público. A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação constitui um
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item, relativo à ética no serviço público.
A conduta praticada pelo servidor público não pode ser considerada como honesta ou desonesta, pois essa designação constitui um juízo subjetivo e sem qualquer amparo em ato normativo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque há normas que permitem qualificar a conduta do servidor como honesta ou desonesta. Códigos de ética, decretos e regimentos internos fixam princípios e padrões que orientam esse juízo.
Esses instrumentos não eliminam a dimensão subjetiva, mas a transformam em parâmetros aplicáveis: servem para interpretar situações onde critérios puramente legais são insuficientes, orientando decisões sobre conflito de interesses, uso de recursos públicos, favorecimento, etc.
Além disso, a administração pública pode aplicar sanções disciplinares com base em normas éticas. Portanto, dizer que não se pode qualificar a conduta por ser “juízo subjetivo” é incorreto.
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