Questão FC229781
O item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Em u
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
Em uma sociedade de economia mista que desenvolve atividade de prevalente interesse do Estado, determinado empregado falta ao trabalho frequentemente, sem justificativas. Nessa situação, a conduta do empregado constitui falta apenas em relação à Consolidação das Leis do Trabalho e ele não está sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque confunde natureza trabalhista com alcance ético-administrativo. Para fins do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, considera‑se servidor público quem presta serviço, por força de lei, contrato ou ato jurídico, a órgãos estatais ou a entidades vinculadas, incluindo sociedades de economia mista, quando a atividade tiver prevalente interesse do Estado.
Portanto, quando a empresa desenvolve atividade de interesse estatal, o empregado está sujeito tanto às normas da CLT quanto às regras éticas administrativas. Assim, faltas frequentes e injustificadas constituem infração trabalhista e também podem configurar violação ao Código de Ética, sujeita a apuração e sanções cabíveis.
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