Questão FC229787
Julgue o item a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais. O servidor público pode alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências sempr
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item a seguir acerca da ética no serviço público e suas instruções legais.
O servidor público pode alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências sempre que notar que a modificação colabora para o melhor andamento do serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A conduta descrita não é permitida: o servidor não pode modificar documentos que deve encaminhar sob o argumento de “melhor andamento do serviço”.
O Código de Ética veda expressamente a prática de alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências, porque tal ato compromete a autenticidade e a rastreabilidade dos atos administrativos.
Além de ferir princípios como a legalidade e a publicidade, a alteração indevida pode configurar infração disciplinar e implicar responsabilidade civil e penal (ex.: falsidade), prejudicando terceiros e a própria administração.
A atitude correta é não alterar o documento: registre observações, comunique o superior ou solicite formalmente a retificação por autoridade competente, mantendo a integridade do ato.
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