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Questão FC229791

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item subsecutivo. Promover ações de apreço no interior da repartição pública não fere nenhuma norma ética ou administrativa do

Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

CEBRASPE (CESPE) · 2014

No que se refere à ética no serviço público, julgue o item subsecutivo.

 

Promover ações de apreço no interior da repartição pública não fere nenhuma norma ética ou administrativa do serviço público, uma vez que, com isso, pretende-se garantir um bom ambiente de trabalho.

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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item Errado porque a prática descrita é expressamente proibida pela normativa que disciplina a conduta do servidor público. Mesmo com a intenção de “garantir um bom ambiente de trabalho”, não se autoriza manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição, por contrariar princípios de imparcialidade e de respeito à dignidade profissional.

O Código de Ética veda condutas que prejudiquem a reputação de colegas e cidadãos. Além disso, a Lei 8.112/90 prevê, no Art. 117, inciso V, a proibição de “promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição”.

Portanto, a mera boa intenção não afasta a vedação legal e ética; manifestações desse tipo são proibidas e passíveis de responsabilização administrativa.

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