Questão FC229792
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item subsecutivo. Suponha que um servidor utilize, às vezes, o veículo da repartição para resolver problemas particulares. Iss
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
No que se refere à ética no serviço público, julgue o item subsecutivo.
Suponha que um servidor utilize, às vezes, o veículo da repartição para resolver problemas particulares. Isso constitui ilícito no serviço público mesmo que a resolução desses problemas proporcione melhoria do desempenho do servidor no exercício de suas funções.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque o uso ocasional do veículo da repartição para fins privados configura desvio de bem público e atendimento a interesse particular, independentemente de eventual ganho de desempenho.
O critério é funcional: bens e facilidades públicas destinam‑se aos objetivos do serviço. Melhoria do desempenho do servidor não autoriza apropriação de recursos estatais para fins pessoais; a utilidade privada não transforma o ato em lícito.
Normativamente, o Decreto 1.171/1994 veda o uso do cargo, funções e facilidades para obter favorecimento para si ou outrem. Assim, a conduta configura infração ética e administrativa, passível de responsabilização, salvo autorização expressa e legalmente prevista.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em