Questão FC229798
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo. A divulgação dos valores insculpidos no Código de Ética é
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
A divulgação dos valores insculpidos no Código de Ética é dever exclusivo da administração pública, não havendo obrigação do servidor público de fazê-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o Código de Ética do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) atribui explicitamente ao próprio servidor o dever de divulgar o referido código. Não se trata de competência exclusiva da administração pública.
O dispositivo prevê, entre os deveres fundamentais do servidor, o item v: "divulgar e informar" a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código, estimulando o seu integral cumprimento.
Logo, afirmar que a divulgação é dever exclusivo da administração é incorreto: existe uma obrigação direta do servidor de promover a divulgação e o estímulo ao cumprimento das normas éticas, complementando as ações institucionais.
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