Questão FC229801
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo. De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Cód
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
De acordo com as regras deontológicas estabelecidas no Código de Ética, a consolidação da moralidade do ato administrativo ocorrerá a partir do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código de Ética (Decreto n.º 1.171/94) dispõe expressamente que a consolidação da moralidade do ato administrativo depende do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade.
Por legalidade entende‑se a conformidade com normas e competências; por finalidade, a busca do interesse público e do bem comum. Ambos são exigências distintas, porém correlatas.
Um ato apenas legal pode ser formalmente correto, mas imoral se desprovido de finalidade pública; inversamente, um ato com boa finalidade, porém ilegal, incorre em abuso. Só quando há convergência entre ambos — ou seja, o equilíbrio — a moralidade administrativa se consolida.
Portanto, a conduta do servidor deve harmonizar legalidade e finalidade para garantir atos administrativos moralmente legítimos.
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