Questão FC229807
Julgue o item, relacionado à ética e à sua aplicação no serviço público. Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Julgue o item, relacionado à ética e à sua aplicação no serviço público.
Ao servidor público que ocupa cargo de chefia é permitido, em situações especiais, determinar que servidor a ele subordinado seja desviado de função para atender a interesse particular daquele, caso o ato não implique prejuízo do desempenho das atividades do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. Não existe exceção que autorize o chefe a desviar subordinado para atender interesse particular, mesmo que, supostamente, não haja prejuízo para o serviço.
O princípio é claro: a disposição de pessoal deve obedecer à lei, aos atos administrativos e às finalidades públicas. Qualquer deslocamento de função só é lícito se houver previsão normativa ou motivação de interesse público claramente demonstrada, não para satisfazer particulares.
Como base normativa, o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Conduta) proíbe expressamente o ato de desviar servidor para atendimento a interesse particular. A prática configura infração disciplinar e pode implicar responsabilização administrativa — e, dependendo do caso, outras consequências jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em